Política de Trocas, Devoluções e Reembolso

Livraria Passei Concursos

1. Apresentação

Esta Política estabelece as condições para cancelamento, troca e reembolso de produtos digitais (apostilas, e-books e materiais de estudo) comercializados pela Livraria Passei Concursos.

Base legal: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico).

2. Natureza dos Produtos

Todos os produtos comercializados pela Livraria Passei Concursos são exclusivamente digitais, entregues por meio eletrônico. Não há envio de materiais físicos.

3. Entrega dos Produtos

Após a confirmação do pagamento, os produtos digitais são disponibilizados imediatamente através do e-mail cadastrado no momento da compra e/ou na área do cliente dentro da plataforma.

4. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da aquisição, desde que:

• O produto não tenha sido baixado (download)
• O conteúdo não tenha sido acessado ou visualizado

Importante: Devido à natureza digital dos produtos, uma vez realizado o download ou acesso ao conteúdo, considera-se o produto entregue e consumido, não sendo possível o reembolso (art. 49, parágrafo único, CDC c/c art. 884 do Código Civil).

5. Solicitação de Troca

A troca por outro produto de igual valor pode ser solicitada no prazo de 7 (sete) dias corridos, desde que:

• Não tenha havido download ou acesso ao conteúdo original
• O produto desejado esteja disponível no catálogo

Para produtos de valor diferente, será calculada a diferença para pagamento adicional ou geração de crédito na plataforma.

6. Problemas Técnicos ou Erros

Em caso de:

• Arquivo corrompido ou com defeito
• Erro no envio (produto diferente do adquirido)
• Problemas técnicos que impeçam o acesso

A Livraria Passei Concursos compromete-se a:

1. Reenviar o arquivo correto
2. Fornecer suporte técnico para resolução do problema
3. Substituir o produto, se necessário

Nesses casos, entre em contato imediatamente pelo nosso canal de suporte.

7. Como Solicitar Reembolso ou Troca

Para solicitar reembolso ou troca, envie um e-mail para [inserir e-mail de suporte] contendo:

• Nome completo
• E-mail cadastrado na compra
• Número do pedido ou comprovante de pagamento
• Motivo da solicitação

Prazo de resposta: até 3 (três) dias úteis.

Prazo para reembolso: após aprovação, o valor será restituído em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

8. Situações em que o Reembolso Não se Aplica

O reembolso não será concedido quando:

• O produto já tiver sido baixado ou acessado
• O prazo de 7 dias para arrependimento tiver expirado
• A solicitação não atender aos requisitos desta Política

9. Uso Indevido e Má-Fé

Tentativas de obter reembolso após a utilização do produto configuram abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Em casos de disputas junto a operadoras de cartão de crédito ou plataformas de pagamento, a Livraria Passei Concursos apresentará:

• Registros de acesso e download
• Comprovantes de entrega do produto
• Esta Política de Reembolso aceita no momento da compra

10. Contato

Para dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas a esta Política:

E-mail: [email protected]

11. Aceitação dos Termos

Ao finalizar a compra na plataforma, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos desta Política de Trocas, Devoluções e Reembolso.

Última atualização:22/01/26